Lei de Franquia

Lei de Franquia

: Se você está querendo comprar uma franquia, entenda em minutos a Lei

Blog   ·  Criado em 28/08/2019   ·   Atualizado em 12/06/2020   · ​ 24 minutos

Lei de Franquia

A Lei de Franquia é um item que todos, tanto Franqueados, Franqueadoras e Candidatos a Franqueados, precisam acompanhar e, de certa forma se aprofundar para que cada agente conheça suas obrigações e direitos.

A Nova Lei de Franquia Nº 13.966, que substitui a Lei de Franquia Nº 8.955, é uma combinação de leis que governam o registro, a oferta e a venda de franquias, e, o relacionamento legal entre Franqueadores e Franqueados.

Diferente do que muitos empresários acreditam, as franquias não devem ser encaradas como fórmulas mágicas que funcionam do jeito que você quiser. 

As franquias são modelos de negócio testados que são guiados por um conjunto de leis que cuidam dos dois lados.

Construímos este conteúdo para que você consiga entender os principais elementos que envolvem a Lei de Franquia para facilitar o seu entendimento.

Antes de começar a leitura deste conteúdo, recomendamos que você assista nossa série de vídeos sobre franquias.

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Agora sim vamos lá?

Os dois agentes citados na Lei de Franquia

O universo de franquias envolve apenas dois agentes:

- O Franqueador: Esse é o agente dono do modelo de negócio, aquele que cede ao Franqueado o direito de usar sua marca, ou patente, para que outro empresário, ao duplicar a sua metodologia, alcance o mesmo sucesso em uma área geográfica específica.

- O Franqueado: O Franqueado é o agente que compra o direito de usar a marca, ou a patente, de uma empresa já consolidada, com um modelo de negócio já testado e, além disso, recebe o treinamento exato para replicar o sucesso da Franqueadora e ser bem-sucedido.

Para ter o direito de uso da expertise e modelo de negócio do Franqueador, o Franqueado deve pagar uma taxa mensal, o royalty. Não existe um valor de royalty fixo, o valor pode variar de uma franquia para outra.

Lei de Franquia: principais pontos

Estudar a Lei de Franquia inteira é muito importante.

Ela vai tirar várias dúvidas e te mostrar como uma franquia deve agir e o que não se enquadra nela.

Só lembrando, a Nova Lei de Franquia, Lei nº 13.966/2019, substituiu a Lei nº 8.955/94. Todas as informações são as atualizadas para não gerar dúvidas.

1.Relação empregatícia e consumo

Uma das maiores brechas que existia na antiga lei de franquias era a falta de esclarecimento quanto a questão empregatícia entre a Franqueadora e o Franqueado e as suas relações de consumo.

A Nova Lei de Franquias acaba definitivamente com essa grande dúvida que levou muitos Franqueados e Franqueadores para o tribunal.

A lei é clara ao excluir qualquer vínculo empregatício entre Franqueadores e Franqueados, logo no artigo 1º:

“Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.

2.COF – Circular de Oferta de Franquia

A COF, Circular de Oferta de Franquia, é um documento obrigatório por lei que deve ser enviado para os Candidatos a Franqueados pelas Franqueadoras.

Vale lembrar que a COF já era um item obrigatório na lei nº 8.955.

A Nova Lei de Franquia esclarece alguns pontos e complementa novos pontos que geravam conflitos e confusões na antiga lei.

A Circular de Oferta de Franquia é o documento que vai influenciar a decisão do empresário em investir ou não em uma franquia.

O documento deve ser composto por mais de 38 informações, que são listadas pela lei, e podem ser complexas e detalhadas.

Para proteger o Franqueado, a lei declara que caso alguma informação seja equivocada, ele pode cancelar o contrato e ter o seu dinheiro de volta.

Você pode conferir essa informação no Art. 2º, Inciso XXIII:

“§ 2º Na hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente.”

Além disso, outros pontos que você deve ficar atento quanto ao COF são:

- Perfil do Franqueado. A descrição obrigatória do perfil que a Franqueadora busca em seus candidatos a franqueados:

“Art. 2 VI - perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente.”

- Taxa de caução. O valor da taxa de caução deixa de existir e passa ser válida a cobrança apenas da taxa de franquia (taxa inicial de filiação).

- Propriedade intelectual. A Nova Lei de Franquia ampliou o conceito de direitos de uso de propriedade intelectual e, além das marcas e patentes, passou a considerar propriedade intelectual desenhos industriais, softwares, direitos autorais e muito mais.

- Royalties. Não aparece na lista de valores que devem ser expostos na COF.

- Franqueados desligados. Passou a ser obrigatório a apresentação da lista dos franqueados que se desligaram nos últimos 24 meses. A lista deve ter os nomes, endereços e telefones para que os Candidatos a Franqueados entrem em contato caso desejem. 

- Suporte e Upgrades. É dever da Franqueadora, de acordo com o Art. 2º da Nova Lei de Franquia, informar aos seus Candidatos a Franqueados o que vai oferecer enquanto o contrato estiver vigente:

“XIII - indicação do que é oferecido ao franqueado pelo franqueador e em quais condições, no que se refere a:

a) suporte;

b) supervisão de rede;

c) serviços;

d) incorporação de inovações tecnológicas às franquias;

e) treinamento do franqueado e de seus funcionários, especificando duração, conteúdo e custos;

f) manuais de franquia;

g) auxílio na análise e na escolha do ponto onde será instalada a franquia; e

h) leiaute e padrões arquitetônicos das instalações do franqueado, incluindo arranjo físico de equipamentos e instrumentos, memorial descritivo, composição e croqui.

- No Art. 2º, Inciso XVII, é exigido a “indicação da existência ou não de regras de transferência ou sucessão e, caso positivo, quais são elas”.

- Penalidades. É dever da Franqueadora indicar as penalidades, multas, indenizações e seus respectivos valores no contrato da franquia, conforme o Inciso XVIII, do Art. 2º.

Principais informações da COF, Circular de Oferta de Franquia

Para evitar dúvidas, entre as principais informações que devem compor a COF são:

- Histórico resumido – além de demonstrar um resumo de como tudo aconteceu com o franqueador, é obrigatório demonstrar todas as empresas a que o Franqueador esteja ligado diretamente, nomes de fantasia e endereços.

- Dois últimos balanços e demonstrações financeiras – isso proporcionará ao candidato a franquia saber como anda a saúde financeira da franqueadora, afinal normalmente serão cinco anos de contrato com essa franqueadora.

- Todas as ações judiciais que à Franquia que questionarem o sistema ou possam comprometer a operação da Franqueadora esteja envolvida, seja as que ela está movendo contra Franqueados, seja as ações que os Franqueados movem contra ela.

- Descrição geral do negócio franqueado e o que os franqueados precisarão fazer – isto deverá ser cumprido à risca - não se engane imaginado que você poderá fazer diferente. Se, por exemplo, estiver descrito que você, franqueado, vai abrir a franquia as 05 horas da manhã e precisará fechar as 22 horas de segunda-feira a sábado, isso será uma obrigação que deverá ser cumprida rigorosamente. Por isto, a COF precisa ser lida com atenção, pois ela é fundamental para a Lei de Franquia.

- Verifique se você preenche o perfil que a franqueadora busca, se você não tem o perfil então escolha outra franqueadora para investir.

- Qual o envolvimento do franqueado na administração e operação da franquia.

- Uma relação completa com nome, endereço e telefone de todos os franqueados da rede, seja os ligados e os desligados, essa relação deve ser dos últimos doze meses.

- Como está o registro junto ao INPI Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

- Após acabar o contrato como ficará:

  • O Custo de renovação da franquia.
  • Know-how e ou segredos de indústria ou negócio a que venha a ter acesso em função da franquia.
  • O franqueado poderá continuar o negócio fora da franquia? Isso é chamado atividade concorrente.

- Contrato e ou pré-contrato completos.

- Na Lei de franquia é mandatório que a circular de oferta de franquia seja entregue ao candidato no mínimo dez dias antes da assinatura do contrato.

O Franqueador não deve exigir que o Candidato a Franqueado pague as taxas iniciais ou feche o contrato nesses dez dias.

Informações financeiras que a Lei de Franquias exige na COF

Essas são as informações financeiras que a Franqueadora precisa inserir na COF:

- Demonstrativo de todos investimentos necessários, aquisição, implantação (instalações, equipamentos e do estoque inicial), e quais as formas de pagamento, custos operacionais, necessidade de taxa inicial ou caução.

- Valores de fornecedores, aluguéis de equipamentos, publicidade e propaganda, seguros.

- O que o franqueado é obrigado adquirir seja bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação e ou administração de sua franquia.

- Relação completa dos fornecedores homologados.

- É obrigatória a aquisição, apenas, dos fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador?

3.Sublocação

Logo no Art. 3º da Nova Lei de Franquia os legisladores indicam que as Franqueadoras podem sublocar um imóvel para o Franqueado com um valor mais alto.

A prática da sublocação é uma prática feita há anos por franquias como a rede McDonald’s para proteger o seu negócio lá no exterior.

Isso significa que, mesmo que o Franqueado desista do negócio e saia, o ponto permanece com a Franqueadora e não existe a possibilidade da concorrência instalar a sua loja ali. 

Mas a antiga Lei de Franquia (Lei Nº 8.955) aqui no Brasil não abordava nada a respeito. Na verdade, esse tipo de contrato era regido apenas pela Lei do Inquilino (Lei Nº 8245/91), que proíbe a ação. 

Com a atualização da Lei de Franquia, a sublocação passou a legitimar cada uma das partes como sublocador (Franqueador) e sublocatário (Franqueado).

4.Foro Internacional

No Art. 2º, Inciso IV, os legisladores passaram a permitir a escolha de um foro internacional para a decisão das questões jurídicas, desde que as duas partes (o Franqueador e o Franqueado) constituam e mantenham um representante legal, ou procurador, que more no país escolhido, com poderes de representá-los legalmente, inclusive, tenha o poder de receber citações.

Mas é necessário que tanto o Franqueado quanto o Franqueador tenham a noção de que, caso optem por um foro internacional, vão precisar arcar com todos os custos adicionais que surgirem no processo, além do custo de um representante legal em outro país.

5.Franquias Internacionais

A Lei Nº 8955 (Art. 8º) não permitia que franquias internacionais, que não estivessem seus sistemas instalados e operados em território nacional, operasse no Brasil.

Agora com a Nova Lei de Franquia, isso passou a ser permitido.

Agora as marcas internacionais podem começar a operar no Brasil e compartilhar seu know-how com empreendedores interessados, em todo e qualquer ramo de atuação e sem qualquer limitação, com algumas exceções como os serviços bancários, que devem seguir algumas regulamentações. 

6.O uso do português

Com a abertura do mercado para as franquias internacionais, a preocupação dos legisladores é que todos os empresários tenham a oportunidade de conhecer e entender tudo o que o negócio tem a oferecer.

Por causa disso, a Lei exige que a COF e os contratos internacionais sejam todos escritos em português, de maneira clara e objetiva, além de informar que todos os custos de tradução serão arcados pelo próprio Franqueador, e não o Candidato Franqueado. 

Você pode conferir essa exigência em dois artigos:

- “Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível.”

- “Art. 7º § 2º - os contratos de franquia internacional serão escritos originalmente em língua portuguesa ou terão tradução certificada para a língua portuguesa custeada pelo franqueador, e os contratantes poderão optar, no contrato, pelo foro de um de seus países de domicílio.”

7.Estatais e entidades sem fins lucrativos

Logo no primeiro artigo da Nova Lei de Franquias podemos observar que é permitido que empresas estatais, ou entidades sem fins lucrativos, independente da área de atuação agora pode aplicar o método de franquias. 

Nesse caso, em específico, a lei diz que não é necessário que seja enviada a COF para os Candidatos a Franqueados, com antecedência de 10 dias antes do fechamento do pré-contrato ou pagamento da taxa de franquia, como acontece com as franquias privadas.

 

Essas são algumas das principais informações da Lei de Franquias que você precisa ficar por dentro. 

Caso tenha alguma dúvida, consulte advogados especializados em franquias para evitar problemas no futuro.

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